O Chile agora tem mais ferramentas para garantir a conectividade digital como um direito básico para todos os seus habitantes. O anúncio foi feito pelo ministro dos Transportes e Telecomunicações, Juan Carlos Muñoz, e pelo subsecretário de Telecomunicações, Claudio Araya, que destacaram a publicação e entrada em vigor da Internet como Lei de Serviço Público, aprovada no Congresso em 15 de abril.

A lei dará mais ferramentas à Subsecretaria de Telecomunicações para fiscalizar os serviços de telecomunicações e, sobretudo, garantir o acesso à conectividade digital, considerando-a um serviço básico. Dessa forma, a Subtel poderá gerar um mecanismo de subsídio à demanda e apoiar as famílias mais vulneráveis a pagar a conta da Internet.

Para o ministro dos Transportes e Telecomunicações, Juan Carlos Muñoz, “essa é uma lei que reconhece que a Internet não é mais um serviço suntuoso, de luxo, que alguns podiam ter e outros não. Hoje entendemos a Internet como um serviço fundamental, um serviço que abre portas para a vida moderna, que sem a Internet é realmente difícil acessar muitos serviços básicos. Também estamos satisfeitos que a lei permita exigir que as empresas que entram em diferentes áreas, por exemplo, áreas censitárias no contexto urbano, tenham que fazê-lo integralmente, que não podem prestar serviço a determinados edifícios e não a outros edifícios, mas sim a todas as pessoas que estão em uma área censitária à qual as empresas chegam, podem realmente exigir o fornecimento do serviço de Internet”.

“Pensar hoje, no dia a dia, sem Internet, é pensar em um presente sem oportunidades e ferramentas que melhorem a qualidade de vida das pessoas. Nesse sentido, o maior benefício da lei é que ela modifica a forma como entendemos o papel que a conectividade digital ocupa em nossas vidas e nos dá as ferramentas necessárias para garantir seu acesso a todos os cidadãos. É a maior transformação que já foi feita na Lei Geral de Telecomunicações e estamos orgulhosos de que, como Governo, estamos tomando medidas concretas para garantir a inclusão digital de toda a sociedade”, disse o subsecretário de Telecomunicações, Claudio Araya.

O prefeito de Renca ressaltou que, “assim como queremos melhorar as condições urbanas, como queremos melhorar as condições ambientais, como queremos melhorar as condições sociais, identificamos que a transformação digital é uma condição para poder aspirar a uma vida melhor. E a transformação digital tem desafios diferentes. Em primeiro lugar, e talvez o mais relevante, porque permite todo o resto das coisas que acontecem, é poder chegar à Internet através de um cabo, através de uma antena. E isso é precisamente algo que hoje se torna um direito da população”.

Alguns dos benefícios que serão habilitados assim que os regulamentos contidos na lei forem aprovados são:

• Aprofundar a obrigatoriedade das empresas de fornecer serviços de conectividade digital em todos os locais em que tenham cobertura, eliminando o conceito de zonas vermelhas como limitação quando se trata de chegar a determinadas áreas do país com serviços.
• Fortalecimento do trabalho de fiscalização da Subsecretaria de Telecomunicações, aumentando as sanções e multas por infrações legais e regulatórias por empresas de telecomunicações.
• Criação de mecanismos para conceder subsídios à demanda e, assim, ajudar as famílias a pagar pelos planos de Internet em casa.